Fazendo uma análise deste dispositivo constitucional tem-se que o titular do serviço público é a Administração Pública e se este delega a prestação ao particular por meio de concessão ou permissão, esta delegação deve ser feita mediante licitação.
É bastante complicado dar um conceito de serviços públicos pois possui uma grande variação no tempo e no espaço. Mas, basicamente pode-se dizer que serviço público é toda atividade prestada pelo Estado diretamente ou por seus delegados para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da população e sujeita a um regime jurídico administrativo.
A concessão e a permissão são as formas de delegação do serviço público e são elas o objeto do presente estudo.