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A concessão e a permissão de serviços públicos

A competência dos Estados federados para a prestação de serviços públicos é residual. Assim, todos os serviços não reservados à União pertencem aos Estados. O único serviço expressamente disposto pela CR/88 cuja competência é dos Estados é a prestação de serviços locais de gás canalizado e remanescentes (art. 25, § 2º da CR/88).