A concessão e a permissão de serviços públicos

1 - A concessão e a permissão de serviços públicos
1.4.1 - Competência da União (Pág. 15/58)

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Nos incisos X, XI e XII, art. 21 da CR/88 encontram-se as atribuições da União para prestar serviços públicos. Vejamos o que diz a CR/88:

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