A concessão e a permissão de serviços públicos

1 - A concessão e a permissão de serviços públicos
1.4 - Competência para a prestação do serviço público (Pág. 14/58)

O constituinte estabeleceu a competência para cada ente governamental de forma que União, Estados e Municípios têm, salvo as exceções, competências diferentes para a prestação do serviço público.

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