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Princípios Constitucionais Fundamentais

Outro ponto que se deve frizar é que como se tratam de metas a serem alcançadas, o cidadão não pode pleitear na Justiça através de Mandado de Segurança, por exemplo, que o Estado lhe dê um apartamento, em bairro nobre, sobre o argumento de que a CF/88 assegura tal direito, tendo em vista a análise do Art. 3º.