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Cursos > Direito Constitucional > Ana Rodrigues

Princípios Constitucionais Fundamentais

Também não se confunde com a idéia de país, que é o lugar, o espaço onde se fixa o povo, ou seja, é o elemento espacial do Estado: o território. Assim, o nome do Estado brasileiro é Republica Federativa do Brasil e o nome do país é Brasil.

Canotilho, um dos mais importantes constitucionalistas de todos os tempos, afirmou que uma Constituição é a lei fundamental, maior e suprema de determinado Estado. Afirmou ainda que em tal documento estão contidas as normas referentes à estruturação do Estado, bem como, a formação dos Poderes Públicos, a forma de governo, a aquisição do poder de governar, a distribuição de competências, os direitos e garantias e os deveres de cada cidadão. A Constituição é também a lei pela qual se individualiza os órgãos competentes para a confecção das normas jurídicas, legislativas ou administrativas.


 
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