Pode-se considerar que a ação de inquérito para apuração de falta grave teve sua origem marcada pela Lei Eloy Chaves, Decreto 4.682/23, no qual era obrigatória a instauração de inquérito administrativo para a apuração da falta grave como requisito indispensável para a demissão de ferroviários que contassem com mais de dez anos para o mesmo empregador.