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Cursos > Direito Processual Civil > Lídia Salomão

Ação de consignação em pagamento

O objetivo da ação de consignação em pagamento é permitir ao devedor o exercício do seu "direito de pagar". Muito embora isso pareça estranho, o devedor tem o direito de se ver livre do vínculo obrigacional e esta foi a intenção do legislador ao estabelecer este tipo de procedimento especial de jurisdição contenciosa.


 
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