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Cursos > Direito Processual Civil > Lídia Salomão

Ação de consignação em pagamento

A lei processual civil (Código de Processo Civil) não dispõe sobre os casos de cabimento da consignação. Coube à lei civil (Código Civil) enumerá-los. Assim, vejamos:

Art. 335 do CC. "A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;


 
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