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Cláusulas Abusivas - Parte III: Análise prática

Como regra, o contrato não poderá exonerar o fornecedor / contratado de suas incumbências e responsabilidades, bem como transferi-las a outrem, tampouco estabelecer a renúncia prévia dos direitos do consumidor / contratante. Desta forma, o reembolso atualizado não poderá ser retido fora das hipóteses legais, assim como o ônus da prova não poderá ser modificado por vontade das partes, quando a lei dispuser de forma diversa.