Cláusulas Abusivas - Módulo III: Análise prática

1 - Cláusulas Abusivas - Módulo III: Análise prática
1.9 - Prazo de ajuizamento (Pág. 12/20)

CC/02 - Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
(...)
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico (grifo nosso);

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