O atendimento das formalidades legais para a intimação do devedor é fator determinante para a legalidade do protesto e, por consequência, dos procedimentos judiciais e ou administrativos seguintes leva em consideração as informações fornecidas pelo apresentante do título.
Se o apresentante do título agir de má-fé responderá por perdas e danos além de outras sanções civis, administrativas e penais.