Número do processo: 1.0400.05.015542-5/001(1)
Relator: WANDER MAROTTA
Data do Julgamento: 19/12/2005
Data da Publicação: 15/02/2006
Ementa: EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TÍTULO JUDICIAL - MULTA DIÁRIA. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pactuado pelas partes em ação civil pública, e homologado judicialmente em ação civil pública, com trânsito em julgado, é título judicial, sendo descabida a pretensão de descaracterizá-lo para que se reaprecie a forma como se efetivou e as questões nele abordadas. O objetivo da multa (""astreintes"") é obrigar o devedor ao cumprimento da obrigação específica, definida no TAC, impondo-se a sua aplicação, independentemente de pedido do autor, a partir de sua citação para a execução. Entretanto, não se admite seja arbitrada de forma a acarretar ônus excessivo ao obrigado, que leve ao descumprimento da obrigação por absoluta impossibilidade de fazê-lo, ou de forma a que seja cumprida em prejuízo do interesse público, que é o que se busca preservar. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários devem ser calculados conforme apreciação equitativa do juiz, como determina o art. 20, § 4º, do CPC.