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do curso:
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Alguns Comentários
10
27/04/2010
15:55:42
Este curso de real significado, vem esclarecer de modo sucinto às atriuições do MP bem como das suas limitações e de modo especial no que tange ao termo de reajuste de conduta. O mesmo traz um enfoque precioso para os leigos e principalmente para os menos avisados.

10
23/05/2009
19:25:11
Otimo!!!
Adquiri mais conhecimento.

7
09/07/2012
10:22:17
razoável.

10
08/07/2018
08:53:05
Gostei da clareza das informações, o alerta para não aceitar nem mesmo do Ministério Público soluções prontas, e principalmente da informação do órgão fiscalizador do MP.
Grata!

7
28/08/2012
17:35:49
Material interessante. Faltaram mais informações sobre o grau de atuação do MP. Produtivo!!!

5
02/10/2012
11:19:14
poderia ter aprofundado mais.

10
20/01/2012
13:08:43
ÓTOMO

9
08/02/2012
15:34:05
Muito interessante!! Para melhorar ainda mais sugiro a indicação da legislação. Sugiro a matéria de atuação processual do MPT, principalmente a que diz respeito à Ação Civil Pública. Parabéns professor pela ótima iniciativa!

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Quando um "cidadão" for convocado pelo Ministério Público, não deverá, de pronto, na primeira reunião, aceitar o pleno teor dos Termos de Ajustamento de Conduta.

Na realidade, esta decisão deve ser precedida de amplo estudo, não só jurídico, mas, também contábil, administrativo, financeiro, estratégico, e até, na grande maioria dos casos, ser objeto de uma análise responsável para saber se a aceitação do Termo de Ajustamento de Conduta não implica em renúncia definitiva à sua atividade econômica ou empresarial.

O correto é que o "cidadão" solicite prazo para exame do Termo de Ajustamento de Conduta, pois em alguns casos, bastam pequenas supressões ou inserções de cláusulas que possam assegurar o mínimo de sustentabilidade para o perfeito e completo cumprimento do compromisso.

Entretanto, em outros, não há dúvida, o "cidadão" deverá discordar, e se preparar para a eventualidade de se defender perante o inquérito civil e ou a Ação Civil Pública.

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