Número do processo: 1.0223.98.022352-1/002(1)
Relator: HYPARCO IMMESI
Data do Julgamento: 30/03/2006
Data da Publicação: 21/06/2006
A tipicidade do ilícito de sonegação fiscal depende da existência do tributo em concreto, o que inocorre antes do lançamento definitivo. Se ainda não há lançamento definitivo do crédito tributário, por estar ele pendente de julgamento definitivo de procedimento administrativo-fiscal, obstaculizada fica a ação penal, por falta de justa causa. Dar-se início a ela antes do lançamento definitivo do crédito tributário, constitui constrangimento ilegal.