Normas federais e estaduais regulam as funções e o funcionamento do órgão, conforme consta da Lei Complementar 75/93 que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União, além das leis estaduais de cada Estado.
Outras normas internas de cada órgão, obedecendo aos parâmetros gerais, estabelecem diretrizes da atuação dos seus membros, orientando a ética e comportamento no exercício de suas funções.