O Ministério Público também tem como função institucional o ajuizamento das ações de inconstitucionalidade; a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas, podendo expedir notificações, requisitar informações e documentos; requisitar diligências de investigações; requisitar a instalação de inquéritos policiais e exercer o controle externo da atividade policial, entre outras atribuições que a legislação complementar ou ordinária lhe confere.