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Direito real de habitação

Existência de outro imóvel de propriedade do cônjuge sobrevivente

Mesmo que o cônjuge sobrevivente possua imóvel próprio que poderia servir tranquilamente de moradia para si não prejudica seu direito de reivindicar o imóvel que residia até então. Outra será a solução se este outro imóvel pertencia também ao cônjuge falecido, pois neste caso, haveria mais de um imóvel residencial em nome deste, o que impede a concessão do benefício por expressa previsão legal.