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Renata Cambraia
Legislador I - A Idealização de Projetos de Leis Ordinárias e Complementares
1 - Legislador I - A Idealização de Projetos de Leis Ordinárias e Complementares
1.9 - Quando devem ser propostos projetos de leis ordinárias? (Pág. 21/37)
As leis ordinárias são leis "comuns", utilizadas quando não há imposição por outro tipo de lei. Portanto, é mais fácil estabelecer o que pode ser objeto de lei ordinária por eliminação, de acordo com as limitações citadas no tópico seguinte.
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