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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador I - A Idealização de Projetos de Leis Ordinárias e Complementares

A partir do interesse ou necessidade por um assunto específico, com o acesso às informações referentes a ele, é preciso estabelecer um objetivo:

- se a edição da norma se dará por tratar-se de assunto ainda não regulamentado, o que resultará na elaboração de um texto legal para dispor inicialmente sobre a matéria;

- se a edição da norma tratará de assunto já regulado anteriormente, de onde decorrerão modificações ou alterações nos dispositivos em desacordo com a opinião do redator.


 
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