Legislador I - A Idealização de Projetos de Leis Ordinárias e Complementares

1 - Legislador I - A Idealização de Projetos de Leis Ordinárias e Complementares
1.2 - Quais as leis, referentes à matéria, já existem no ordenamento jurídico? (Pág. 10/37)

É imprescindível que se faça um levantamento de toda a legislação existente sobre a matéria, obtendo informações através de uma busca detalhada na maior quantidade de fontes possíveis: livros, jurisprudência, pesquisas na Internet, etc.

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1.2 - Quais as leis, referentes à matéria, já existem no ordenamento jurídico? (Pág. 10/37)