Entes da Administração Pública: As autarquias públicas

1 - Entes da Administração Pública: As autarquias públicas
1.9 - Extinção (Pág. 17/17)

Em princípio, as autarquias são instituídas para funcionarem por tempo indeterminado. Todavia, havendo necessidade, esta será extinta por meio de lei especial.

Neste caso, após apuração em liquidação, seu patrimônio será reintegrado a origem.

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