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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Entes da administração pública: as autarquias públicas

Nos termos do artigo 188 do Código de Processo Civil, as autarquias gozam de prazo quádruplo para apresentar contestação, prazo em dobro para recorrer e pagamento de custas somente no final da ação.

Outra característica importante é a possibilidade de inscrição de seus créditos na dívida ativa e de executá-los sob a forma de execução fiscal.


 
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