Entes da Administração Pública: As autarquias públicas

1 - Entes da Administração Pública: As autarquias públicas
1.6.3 - Prescrição Qüinqüenal (Pág. 10/17)

Nos termos do Decreto 20.910/1932 e do Decreto-Lei 4.597/1942 as dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em cinco anos.

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