O que são Embargos de Declaração?

1 - O que são Embargos de Declaração?
1.1 - Conceito (Pág. 3/30)

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

< < 2

4 > >

Este módulo possui 30 páginas.
Você está na página 3 (10%)

Voltar ao Início do Curso

Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

Quer ir para uma página específica?

Ou veja a estrutura do curso:

O que são Embargos de Declaração?

Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues O que são Embargos de Declaração?

1 - O que são Embargos de Declaração?1.1 - Conceito (Pág. 3/30)

Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

O que são Embargos de Declaração?

1 - O que são Embargos de Declaração?
1.1 - Conceito (Pág. 3/30)