O que são Embargos de Declaração?

1 - O que são Embargos de Declaração?
1.5 - Da multa presente no parágrafo único do art. 538 do CPC (Pág. 28/30)

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Além disso, não serão considerados protelatórios Embargos de Declaração com o intuito de pré-questionar a matéria de Recurso Especial e Extraordinário.

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1 - O que são Embargos de Declaração?1.5 - Da multa presente no parágrafo único do art. 538 do CPC (Pág. 28/30)

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O que são Embargos de Declaração?

1 - O que são Embargos de Declaração?
1.5 - Da multa presente no parágrafo único do art. 538 do CPC (Pág. 28/30)