O que são Embargos de Declaração?

1 - O que são Embargos de Declaração?
1.5 - Da multa presente no parágrafo único do art. 538 do CPC (Pág. 27/30)

"STF - SÚMULA Nº 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do pré-questionamento".

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1 - O que são Embargos de Declaração?1.5 - Da multa presente no parágrafo único do art. 538 do CPC (Pág. 27/30)

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O que são Embargos de Declaração?

1 - O que são Embargos de Declaração?
1.5 - Da multa presente no parágrafo único do art. 538 do CPC (Pág. 27/30)