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O que são Embargos de Declaração?
Dessa forma, diz-se a lei processual determina que a multa para Embargos Declaratórios meramente protelatórios será de até 1% sobre o valor da causa. No caso da parte, novamente, interpor Embargos Declaratórios com esse fim, a multa se eleva para até 10% sobre o valor da causa, além da proibição de que a parte interponha qualquer outro recurso antes da comprovação do pagamento da multa.
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