O que são Embargos de Declaração?

1 - O que são Embargos de Declaração?
1.1 - Conceito (Pág. 2/30)

Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes.

Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 535 do Código de Processo Civil:

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