O que são Embargos de Declaração?

1 - O que são Embargos de Declaração?
1.4 - Do procedimento (Pág. 12/30)

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O prazo para a interposição dos Embargos de Declaração é de cinco dias a partir da decisão supostamente omissa, contraditória ou obscura, conforme determina o art. 536 do Código de Processo Civil Brasileiro:

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