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Cursos > Introdução ao Estudo do Direito > Sabrina Rodrigues

Ato ilícito - Noções fundamentais

A absolvição no juízo criminal não impede a indenização no juízo cível.

Somente impedirá a responsabilidade civil caso fique comprovado no juízo criminal a inexistência do fato e ausência de autoria pelo agente, ou seja, se aquela pessoa não for a autora da conduta ilícita, conforme depreende-se do art. 935 do CCB.



 
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