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O que é Segurança Jurídica?

· relativo à aplicação do Direito: entende-se os princípios relacionados às decisões judiciais, sendo que essas devem se apresentar sempre num mesmo sentido e coerência, pois se cada tribunal entender de uma forma diversa sobre uma mesmo assunto, isso criaria uma atmosfera de insegurança para aquele que recorre ao Poder Judiciário.