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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Dos Direitos Políticos

Na segunda hipótese, perde os direitos políticos todo aquele que, devendo cumprir obrigação a todos imposta (como o serviço militar, etc. 143, caput), se recusa a cumpri-la e se recusa também a cumprir serviço alternativo, art. 143, § 1º e art. 5º, VIII).

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