Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Dos Direitos Políticos

O nacional adquire seus direitos políticos, tornando-se destarte um cidadão (eleitor), ao alistar-se eleitoralmente na Justiça Eleitoral, retirando o seu título de eleitor. O alistamento e o voto são obrigatórios para todos os cidadãos maiores de dezoito anos.

É de se chamar a atenção ao fato de que o nacional que não se alistar eleitoralmente sofrerá sanções, ficando com um série de restrições quanto ao exercício de outros direitos. Outrossim, há de se ressaltar que, ao dizer que o voto é obrigatório, o texto legal quer significar que o comparecimento à seção eleitoral é obrigatório a partir de dezoito anos, devendo ainda o cidadão assinar a folha de votação e depositar sua cédula na urna eleitoral.

Contudo, se não quiser "votar" em candidato algum, poderá anular seu voto, não cabendo contra ele nenhuma sanção.


 
12
 
Este módulo possui 37 páginas.
Você está na página 12 (32%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Quer ir para uma página específica?

Ou veja a estrutura do curso:

Dos Direitos Políticos

0s - 0 ms