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Cursos > Direito do Consumidor > Denner Santana

Direito de Arrependimento do Consumidor

A falsa informação ou a publicidade insuficiente será considerada como um vício do produto, ficando o fornecedor forçado a sanar o vício em 30 dias, cumprindo o que prometeu e informou, ou poderá o consumidor exigir a substituição, complementação, restituição da quantia paga, ou ainda o abatimento proporcional do preço.



 
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