A incidência de duas normas incriminadoras não tem cabimento dentro do Direito Penal Moderno. Afirma Mirabete que "é impossível que duas normas incriminadoras venham a incidir sobre um só fato natural, o que é vedado pelo princípio do non bis in idem, (...) indispensável que se verifique qual delas deve ser aplicada no caso concreto". (Mirabete. Manual de Direito Penal. Parte Geral)