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Direito Penal
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Thiago Lauria
Conflito Aparente de Normas Penais
1 - Concurso Aparente de Normas Penais (Pág. 16/18)
Assim, em suma, o pós-fato é considerado impunível pois, sendo o mesmo uma conseqüência lógica dos atos anteriores, há no caso apenas uma conduta. E, havendo apenas uma conduta, deve haver apenas uma punição, sob pena de configuração de
bis in idem
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