Vejamos o exemplo de inépcia da denúncia fornecido pela jurisprudência:
"HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. NORMA PENAL EM BRANCO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não se ajustando a denúncia ao seu estatuto de validade (Código de Processo Penal, artigo 41), descrevendo a conduta do imputado, sem a completa circunstancialização do fato criminoso, é de rigor a declaração de sua inépcia, com o conseqüente trancamento da ação penal. 2. Ordem concedida". (STJ. HC 14694 / RJ. Rel: Ministro Hamilton Carvalhido. Data do Julgamento: 16/10/2001)