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Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

Violação de Direitos Autorais - Implicações Penais

Já o §2° criminaliza outras condutas sucedâneas da reprodução ilegal, como os atos de estocar, alugar ou vender as cópias não autorizadas. Tais condutas já são pacificamente reconhecidas pela jurisprudência.

TJSP: "Manter em depósito videofonogramas gravados sem autorização dos produtores e sem etiqueta de controle da Embrafilme, caracteriza em tese o delito de violação de direito autoral, enquadrável na figura do §2° do art. 184 do CP". (RT 628/311-2)


 
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