· Relativos à organização do Estado
Para que haja segurança jurídica é fundamental que o Estado tenha seus poderes divididos (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), cada qual atuando dentro de suas funções, sem que um interfira nas funções dos outros.
Igualmente importante, seria a estrita observância, pelo Poder judiciário, de uma organização interna eficaz, capaz de não prejudicar a eficiência da aplicação das normas.