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Cursos > Proteção de Dados > Danilo Borges

A LGPD e os Dados Pessoais


E quais são as exceções à aplicação da LGPD?

A LGPD não se aplica se o tratamento de dados pessoais for realizado

- por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos,

- para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos;

- para fins exclusivamente acadêmicos, desde que com o consentimento do seu titular;

- para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais

Os dados pessoais provenientes do exterior também não são abrangidos pela LGPD, a menos que sejam objeto:

- de comunicação,

- de uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros,

- de transferência internacional de dados com outro país, desde que ele também tenha um sistema de proteção de dados pessoais adequado (como é o caso dos países da Europa com a GDPR).





 
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