E quais são as exceções à aplicação da LGPD?
A LGPD não se aplica se o tratamento de dados pessoais for realizado
- por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos,
- para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos;
- para fins exclusivamente acadêmicos, desde que com o consentimento do seu titular;
- para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais
Os dados pessoais provenientes do exterior também não são abrangidos pela LGPD, a menos que sejam objeto:
- de comunicação,
- de uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros,
- de transferência internacional de dados com outro país, desde que ele também tenha um sistema de proteção de dados pessoais adequado (como é o caso dos países da Europa com a GDPR).