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Cursos > Proteção de Dados > Danilo Borges

A LGPD e os Dados Pessoais


E antes da LGPD? Os dados pessoais estavam completamente desprotegidos?

Já havia algumas disposições sobre a proteção da intimidade da pessoa natural e, consequentemente, dos seus dados pessoais, na Constituição Federal, no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet.

Entretanto, a LGPD traz uma proteção mais ampla, específica e sistematizada, já que estabelece princípios e bases legais, define os direitos dos titulares e as responsabilidades daqueles que utilizam esses dados (são os chamados agentes de tratamento), impõe sansões pelo descumprimento e ainda define um ente governamental para fiscalizar a aplicação da LGPD.


 
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