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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Agravo de Instrumento no Novo Código de Processo Civil

Em se tratando de autos físicos (sendo eletrônico não é necessário porque já está disponível) o agravante deverá no prazo de três dias, requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, nos termos do art. 1018, §2º do NCPC:

Art. 1018(...)

§ 2o Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

Caso não o faça, e a parte agravada tenha alegado e provado tal fato, o recurso será inadmitido, nos termos do art. 1018, §3º do NCPC:

Art. 1018(...)

§ 3o O descumprimento da exigência de que trata o § 2o, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.



 
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