Dizem respeito aos aspectos formais a que o recurso
deve atender.
- Recorribilidade da decisão
Conforme já fora visto em outra oportunidade, os pronunciamentos do juiz se
traduzem em sentença/acórdão, decisão interlocutória, despacho. Por trazer não
trazer conteúdo decisório, via de regra, os despachos não são passíveis de
recurso, conforme determina o art. 1001 do NCPC.