Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Requisitos de admissibilidade de um recurso de acordo com o Novo Código de Processo Civil

Os prazos são contados a partir da intimação da decisão, devendo as partes estar atentas ao momento oportuno, conforme anuncia o art. 1.003 do NCPC:

Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

Há casos em que pode haver suspensão ou restituição de prazos recursais.