Extinção dos atos administrativos

1 - Extinção dos atos administrativos
1.6 - Anulação ou invalidação (Pág. 6/23)

A anulação, também conhecida por invalidação, é a retirada do ato administrativo com base em critérios de legalidade.

Ou seja, trata-se da retirada do ato administrativo tendo em vista o reconhecimento de sua ilegalidade.

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Atos Administrativos 6 - Extinção e Nulidades

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Atos Administrativos 6 - Extinção e Nulidades

1 - Extinção dos atos administrativos
1.6 - Anulação ou invalidação (Pág. 6/23)