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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 6 - Extinção e Nulidades

Em resumo, pode-se dizer que em se tratando de ato absolutamente inválido, todos os efeitos que o ato produziu devem desaparecer do mundo jurídico. Já para os atos relativamente inválidos, os efeitos que o ato produziu permanecerão ou pelo menos, alguns destes.

Para os atos irregulares, dotados de apenas pequenos defeitos, entende o eminente professor que todos os efeitos que o ato produziu devem permanecer no mundo jurídico.


 
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