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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 6 - Extinção e Nulidades

Para Helly Lopes Meireles, por exemplo, os atos administrativos podem ser classificados como válidos e inválidos.

Para este eminente professor não existe figura do ato administrativo anulável, eis que em seu entendimento: se inválidos, os atos administrativos devem ser anulados pela administração pública que neste caso, não pode conviver com ilegalidades.

Trata-se da aplicação direta do princípio da legalidade.



 
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