Locação Imobiliária IX - Renovação da locação

1 - Locação Imobiliária IX - Renovação da locação
1.3 - Ação renovatória - prazo (Pág. 8/21)

Veja como dispõe a legislação:

Lei 8.245/91

Art. 51. § 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

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