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Cursos > Locação > Danilo Santana

Locação Imobiliária IX - Renovação da locação


Na atividade comercial não importa se o Locatário é pessoa física ou jurídica.

Contudo, para prevalecer esse direito também para as demais atividades, a lei exige que a locação tenha sido celebrada com Locatário pessoa jurídica.

Assim não será possível o exercício do direito de renovação compulsória por um advogado, engenheiro, médico ou dentista, como pessoas físicas, mesmo que atendidos os demais requisitos, posto que a faculdade da renovatória só foi estendida para empresas industriais ou sociedades civis com fins lucrativos.



 
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